HC 901992 - DECISAO

HC 901992 - DECISAO

Mantida a majorante pelo uso de arma de fogo diante do depoimento firme da vítima e da confissão que confirmou o comparsa armado (sendo desnecessária a apreensão/perícia), porém a aplicação cumulativa das majorantes na terceira fase careceu de fundamentação concreta exigida pela Súmula 443/STJ e pelo art.68 do CP; por isso o habeas corpus foi concedido em parte para aplicar apenas a majorante de maior fração, reduzindo a pena e alterando o regime inicial para semiaberto.

Parties
Paciente: ROMARIO DE SOUSA; Ofendida: Aline Santos; Policial Militar: Gabriel Teixeira da Rocha; Policial Militar: Bruno Freitas da Silva; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
Habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Roubo Qualificado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Uso De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Qualificado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Uso De Arma De Fogo Habeas Corpus Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

ROMARIO DE SOUSA

Paciente

Aline Santos

Ofendida

Gabriel Teixeira da Rocha

Policial Militar

Bruno Freitas da Silva

Policial Militar

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante por uso de arma de fogo sem apreensão/perícia do artefato
  2. 2 Aplicação cumulativa de causas de aumento na terceira fase da dosimetria e exigência de fundamentação concreta (Súmula 443/STJ)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena e necessidade de motivação idônea, observância dos arts. 33 §§2º e 3º e art.59 do CP e Súmulas 718/719 STF e 440 STJ

Ratio Decidendi

Mantida a majorante pelo uso de arma de fogo diante do depoimento firme da vítima e da confissão que confirmou o comparsa armado (sendo desnecessária a apreensão/perícia), porém a aplicação cumulativa das majorantes na terceira fase careceu de fundamentação concreta exigida pela Súmula 443/STJ e pelo art.68 do CP; por isso o habeas corpus foi concedido em parte para aplicar apenas a majorante de maior fração, reduzindo a pena e alterando o regime inicial para semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido em parte

Orders

  • Reduzir a pena final para 6 anos e 8 meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena em regime semiaberto