HC 799661 - DECISAO

HC 799661 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ não pode substituir o recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade; o Tribunal a quo analisou adequadamente o conjunto probatório, comprovando autoria, materialidade e majorantes (incluindo emprego de arma por prova testemunhal) e reconhecendo a distinção entre roubo e extorsão, além de haver preclusão em razão do trânsito em julgado, de modo que não se verifica ilegalidade apta a autorizar a concessão ex officio da ordem.

Parties
Paciente: ISAEL PADILHA MAGALHAES DE JESUS; Impetrado (órgão Julgador): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Roubo Qualificado, Extorsão, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Flagrante Ilegalidade, Majorante Pelo Emprego De Arma, Concurso Material
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Parties

ISAEL PADILHA MAGALHAES DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado (órgão Julgador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para sustentar condenação
  3. 3 necessidade de apreensão e perícia da arma para reconhecimento da majorante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ não pode substituir o recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade; o Tribunal a quo analisou adequadamente o conjunto probatório, comprovando autoria, materialidade e majorantes (incluindo emprego de arma por prova testemunhal) e reconhecendo a distinção entre roubo e extorsão, além de haver preclusão em razão do trânsito em julgado, de modo que não se verifica ilegalidade apta a autorizar a concessão ex officio da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.