AREsp 2581310 - DECISAO

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Porquanto a qualificadora do uso de chave falsa pode deixar vestígio e a natureza da chave não foi especificada, a ausência de perícia técnica impõe a exclusão da qualificadora; consequentemente ocorreu a reclassificação para furto simples e a nova dosimetria fixou a pena definitiva em 1 ano, 7 meses e 7 dias de reclusão e 12 dias-multa, com manutenção do regime semiaberto e demais disposições do acórdão recorrido; assim, o agravo foi conhecido e provido parcialmente.

Parties
Recorrente: BRENDO PEREIRA GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial — Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Roubo Qualificado, Furto Qualificado, Uso De Chave Falsa, Perícia Criminal, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Qualificado Furto Qualificado Uso De Chave Falsa Perícia Criminal Dosimetria Da Pena Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

BRENDO PEREIRA GOMES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial — Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (arts. 381, III, e 619 do CPP)
  2. 2 insuficiência de provas e pedido de absolvição (art. 386, VII, do CPP)
  3. 3 necessidade de perícia para reconhecimento da qualificadora de uso de chave falsa (arts. 158 e 167 do CPP; inciso III do §4º do art. 155 do CP)

Ratio Decidendi

Porquanto a qualificadora do uso de chave falsa pode deixar vestígio e a natureza da chave não foi especificada, a ausência de perícia técnica impõe a exclusão da qualificadora; consequentemente ocorreu a reclassificação para furto simples e a nova dosimetria fixou a pena definitiva em 1 ano, 7 meses e 7 dias de reclusão e 12 dias-multa, com manutenção do regime semiaberto e demais disposições do acórdão recorrido; assim, o agravo foi conhecido e provido parcialmente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Estabelecer a pena definitiva do recorrente em 1 ano, 7 meses e 7 dias de reclusão e 12 dias-multa
  • Mantidas as demais disposições do acórdão recorrido, inclusive o regime semiaberto