HC 934188 - DECISAO

HC 934188 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se apresenta como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e não demonstra flagrante ilegalidade; as questões alegadas demandam reexame fático-probatório ou supressão de instância, providências incompatíveis com a via do habeas corpus, e não há elementos de ofício que autorizem a concessão da ordem nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: BERNARDO DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo Qualificado, Extorsão Qualificada, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Prova Testemunhal, Princípio Da Insignificância, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Roubo Qualificado Extorsão Qualificada Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Majorante Do Emprego De Arma De Fogo +3 more

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Parties

BERNARDO DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se apresenta como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e não demonstra flagrante ilegalidade; as questões alegadas demandam reexame fático-probatório ou supressão de instância, providências incompatíveis com a via do habeas corpus, e não há elementos de ofício que autorizem a concessão da ordem nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.