HC 879812 - DECISAO
Ordenou-se a denegação do habeas corpus porque as instâncias ordinárias, após análise do conjunto probatório, identificaram elementos concretos e coesos suficientes para a condenação, e o habeas corpus não é via adequada para reexame das provas; a decisão está fundamentada no princípio do livre convencimento motivado e no art. 34, XX, do RISTJ.
- Parties
- Paciente: WILLIAN DA SILVA MOURA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Roubo Qualificado, Corrupção De Menor, Habeas Corpus, Livre Convencimento Motivado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WILLIAN DA SILVA MOURA
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem
Legal Issues
- 1 suficiência de provas para a condenação
- 2 possibilidade de absolvição via habeas corpus sem revolvimento do conjunto fático-probatório
- 3 aplicação dos arts. 157, § 2º, II e § 2º-A, I do Código Penal e art. 244-B do ECA
Ratio Decidendi
Ordenou-se a denegação do habeas corpus porque as instâncias ordinárias, após análise do conjunto probatório, identificaram elementos concretos e coesos suficientes para a condenação, e o habeas corpus não é via adequada para reexame das provas; a decisão está fundamentada no princípio do livre convencimento motivado e no art. 34, XX, do RISTJ.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem de habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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