HC 915363 - DECISAO

HC 915363 - DECISAO

A decretação da prisão preventiva careceu de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, sendo a motivação do decreto prisional genérica e insuficiente; além disso, o Tribunal de origem incorretamente agregou fundamentos não constantes na decisão de primeiro grau. Assim, há constrangimento ilegal e a ordem de habeas corpus foi concedida determinando a soltura do paciente, com advertências e possibilidade de medidas alternativas ou nova prisão desde que fundamentadas.

Parties
Paciente: TIAGO OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: DEFESA; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para determinar a soltura do paciente, com advertências e ressalvas quanto à possibilidade de nova decretação de prisão ou imposição de medidas cautelares fundamentadas.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Qualificado Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus

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Parties

TIAGO OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFESA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 validez e suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 impossibilidade de agregação de fundamentos pelo Tribunal de origem no julgamento de habeas corpus

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva careceu de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, sendo a motivação do decreto prisional genérica e insuficiente; além disso, o Tribunal de origem incorretamente agregou fundamentos não constantes na decisão de primeiro grau. Assim, há constrangimento ilegal e a ordem de habeas corpus foi concedida determinando a soltura do paciente, com advertências e possibilidade de medidas alternativas ou nova prisão desde que fundamentadas.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a soltura do paciente, com advertências e ressalvas quanto à possibilidade de nova decretação de prisão ou imposição de medidas cautelares fundamentadas.

Orders

  • Determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Advertir o paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e de atender aos chamamentos judiciais