REsp 2132693 - DECISAO

REsp 2132693 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal, entendendo que a valoração da culpabilidade e das circunstâncias do crime (premeditação, sincronia do grupo e emprego excessivo de armas) e a fundamentação concreta para aplicação de fração superior ao mínimo legal na terceira fase justificavam a majoração das penas; manteve a licitude de diligências posteriores à instrução quando a defesa é intimada e confirmou a possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, determinando o readequamento das penas finais dos recorridos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: FRANCIS BRAIA DA SILVA CASTRO; Recorrido: ANDERSON ALVES GONÇALVES; Recorrido: JOSÉ JÚNIOR EUZÉBIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal
Legal Topics
Roubo Qualificado, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Reincidência, Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Participação De Menor Importância, Confissão Espontânea, Diligência Pericial, Princípios Do Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 443/stj, Súmula 444/stj
Penal Processual Penal Roubo Qualificado Dosimetria Da Pena Culpabilidade Reincidência Emprego De Arma De Fogo Concurso De Agentes +6 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

FRANCIS BRAIA DA SILVA CASTRO

Recorrido

ANDERSON ALVES GONÇALVES

Recorrido

JOSÉ JÚNIOR EUZÉBIO DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o afastamento da valoração da culpabilidade, personalidade e consequências do crime viola o art. 59 do CP
  2. 2 Se a redução do aumento previsto no art. 157, § 2º, I e II do CP é adequada
  3. 3 Se a determinação de diligência após audiência de instrução viola os princípios do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal, entendendo que a valoração da culpabilidade e das circunstâncias do crime (premeditação, sincronia do grupo e emprego excessivo de armas) e a fundamentação concreta para aplicação de fração superior ao mínimo legal na terceira fase justificavam a majoração das penas; manteve a licitude de diligências posteriores à instrução quando a defesa é intimada e confirmou a possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, determinando o readequamento das penas finais dos recorridos.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal

Orders

  • Fixar a pena de FRANCIS BRAIA DA SILVA CASTRO em 11 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e 95 dias-multa.
  • Fixar a pena de ANDERSON ALVES GONÇALVES em 11 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e 95 dias-multa.