AREsp 2519790 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não rebateu, de forma específica e concreta, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial (amparada pelas Súmulas 7 e 83), incidindo, por analogia, a Súmula 182 do STJ que inviabiliza o conhecimento do pedido.

Parties
Agravante: JOELSON DE OLIVEIRA CARVALHO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Roubo Qualificado, Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Qualificado Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

JOELSON DE OLIVEIRA CARVALHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de rebater especificamente os fundamentos de inadmissão do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ na inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não rebateu, de forma específica e concreta, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial (amparada pelas Súmulas 7 e 83), incidindo, por analogia, a Súmula 182 do STJ que inviabiliza o conhecimento do pedido.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • não conhecer do agravo regimental