AREsp 2482330 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a condenação dos recorrentes foi amparada por provas produzidas em juízo que corroboraram elementos colhidos na fase inquisitorial (reconhecimento pela vítima, apreensão de motocicleta e arma, depoimentos), não havendo ofensa ao art. 155 do CPP; além disso, a reforma do juízo de fato exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e eventual análise de violação constitucional é matéria de competência do STF.

Parties
Recorrente: FERNANDO DE SOUSA LACERDA RODRIGUES; Recorrente: RAFAEL NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (turma)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Qualificado, Prova Judicial E Extrajudicial, Art. 155 Do CPP, Art. 386, Inciso VII, Do CPP, Súmula 7/stj, Competência Do STF
Penal Processo Penal Roubo Qualificado Prova Judicial E Extrajudicial Art. 155 Do CPP Art. 386, Inciso Vii, Do CPP Súmula 7/stj Competência Do STF

Case Brief

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Parties

FERNANDO DE SOUSA LACERDA RODRIGUES

Recorrente

RAFAEL NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de prova judicializada suficiente para condenação
  2. 2 valoração de prova extrajudicial corroborada por prova produzida em juízo
  3. 3 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a condenação dos recorrentes foi amparada por provas produzidas em juízo que corroboraram elementos colhidos na fase inquisitorial (reconhecimento pela vítima, apreensão de motocicleta e arma, depoimentos), não havendo ofensa ao art. 155 do CPP; além disso, a reforma do juízo de fato exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e eventual análise de violação constitucional é matéria de competência do STF.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.