AREsp 2564559 - DECISAO

AREsp 2564559 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por reconsideração da decisão anterior, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória (peso e apreciação da prova testemunhal e reconhecimento pessoal), vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi admitido, nos termos do artigo 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: JHONATAN BRITO FRAZÃO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Conjunto Probatório, Reconhecimento Do Réu Pela Vítima, Revolvimento Fático Probatório, Súmula N. 07, STJ
Penal Processo Penal Roubo Qualificado Conjunto Probatório Reconhecimento Do Réu Pela Vítima Revolvimento Fático Probatório Súmula N. 07, STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JHONATAN BRITO FRAZÃO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame fático-probatório e vedação pela Súmula 7 do STJ
  2. 2 suficiência do reconhecimento pessoal da vítima como prova
  3. 3 pedido de absolvição por supostas contradições nos depoimentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por reconsideração da decisão anterior, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória (peso e apreciação da prova testemunhal e reconhecimento pessoal), vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi admitido, nos termos do artigo 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.