RHC 199955 - DECISAO

RHC 199955 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu não haver constrangimento ilegal: não se verificou excesso de prazo imputável ao Judiciário ou à acusação, o processo vinha sendo regularmente impulsionado com audiência designada, e a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada pela gravidade concreta dos delitos (uso de arma e facas, colaboração de menores, risco à ordem pública), bem como vinha sendo objeto de revisão periódica; por tais razões, negou provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente: JEAN CARLOS DE LIMA ALVES; Recorrente: BRYAN OLAVO NAZARES MENDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Desprovido (nego Provimento)
Outcome
recurso desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Roubo Qualificado, Corrupção De Menores, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Processo Penal Roubo Qualificado Corrupção De Menores Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Duração Razoável Do Processo

Case Brief

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Parties

JEAN CARLOS DE LIMA ALVES

Recorrente

BRYAN OLAVO NAZARES MENDES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Desprovido (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (perigo à ordem pública, fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 reexame da prisão preventiva nos termos do art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu não haver constrangimento ilegal: não se verificou excesso de prazo imputável ao Judiciário ou à acusação, o processo vinha sendo regularmente impulsionado com audiência designada, e a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada pela gravidade concreta dos delitos (uso de arma e facas, colaboração de menores, risco à ordem pública), bem como vinha sendo objeto de revisão periódica; por tais razões, negou provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

recurso desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.