AREsp 2001053 - DECISAO

AREsp 2001053 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes impugnaram de forma genérica a decisão de inadmissão (limitando-se a afirmar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ), não atacando de maneira específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Carlos Antonio Camilo de Carvalho; Agravante: Jaasiel da Silva Brito; Agravante: Miguel Oliveira de Lima; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Prescrição, Inépcia Da Denúncia, Dosimetria, Atenuante Da Confissão, Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Roubo Qualificado Prescrição Inépcia Da Denúncia Dosimetria Atenuante Da Confissão Impugnação Da Decisão De Inadmissão +1 more

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Parties

Carlos Antonio Camilo de Carvalho

Agravante

Jaasiel da Silva Brito

Agravante

Miguel Oliveira de Lima

Agravante

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932 do CPC quanto à análise de agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes impugnaram de forma genérica a decisão de inadmissão (limitando-se a afirmar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ), não atacando de maneira específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.