AREsp 2493401 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação concreta para a fixação do regime inicial mais gravoso (reincidência comprovada, maus antecedentes e gravidade concreta do delito em via pública com bem de elevado valor), razão pela qual incide o óbice da Súmula n. 83 do STJ e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: RODRIGO DOS SANTOS CARAPIA; Contraminte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Fixação Do Regime Prisional, Reincidência, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 33, § 2º, B, Do Código Penal
Direito Penal Processual Penal Roubo Qualificado Fixação Do Regime Prisional Reincidência Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RODRIGO DOS SANTOS CARAPIA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Contraminte

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de fixação de regime mais gravoso mediante motivação concreta
  3. 3 incidência da Súmula n. 83 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação concreta para a fixação do regime inicial mais gravoso (reincidência comprovada, maus antecedentes e gravidade concreta do delito em via pública com bem de elevado valor), razão pela qual incide o óbice da Súmula n. 83 do STJ e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Aplicação, no caso, da Súmula n. 83 do STJ.