AREsp 2673547 - DECISAO

AREsp 2673547 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação de roubo para furto exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração da prova e das declarações da vítima e policiais), procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão de que houve emprego de grave ameaça para assegurar a detenção do bem, comprovada por provas constantes dos autos.

Parties
Agravante: LEANDRO SOUZA LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Vitima: ERIVALDO PINHEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Furto, Corrupção De Menores (art.244 B Eca), Súmula 7/stj, Súmula 500/stj, Reexame De Provas, Dosimetria E Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Roubo Qualificado Furto Corrupção De Menores (art.244 B Eca) Súmula 7/stj Súmula 500/stj Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO SOUZA LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

ERIVALDO PINHEIRO DOS SANTOS

Vitima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os fatos se amoldam ao crime de roubo majorado ou ao crime de furto
  2. 2 Validade probatória da palavra da vítima em crimes contra o patrimônio
  3. 3 Aplicação da qualificadora concurso de agentes com participação de adolescente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação de roubo para furto exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração da prova e das declarações da vítima e policiais), procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão de que houve emprego de grave ameaça para assegurar a detenção do bem, comprovada por provas constantes dos autos.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.