AREsp 2690453 - DECISAO

AREsp 2690453 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a insurgência exige revolver prova e reavaliar o conjunto fático-probatório que, segundo o Tribunal de origem, está suficientemente fundamentado por depoimentos e documentos produzidos sob o contraditório, obstando tal reexame conforme a Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 932, III, do CPC para a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: APARECIDO DA GUIA ALMEIDA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Associação Criminosa, Insuficiência De Provas, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Qualificado Associação Criminosa Insuficiência De Provas Reexame Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

APARECIDO DA GUIA ALMEIDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência de provas para condenação
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a insurgência exige revolver prova e reavaliar o conjunto fático-probatório que, segundo o Tribunal de origem, está suficientemente fundamentado por depoimentos e documentos produzidos sob o contraditório, obstando tal reexame conforme a Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 932, III, do CPC para a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.