AREsp 2690453 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem realizou valoração minuciosa das provas (investigativas e de instrução) e concluiu pela materialidade e autoria, não havendo ofensa apontada aos dispositivos processuais invocados.

Parties
Agravante: ANTÔNIO FERREIRA LOPES; Agravante: EDIMAR VALVERDI DA COSTA; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Associação Criminosa, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Uso De Elementos De Informação Colhidos Na Fase De Investigação, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (recursos) Roubo Qualificado Associação Criminosa Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial Uso De Elementos De Informação Colhidos Na Fase De Investigação +1 more

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Parties

ANTÔNIO FERREIRA LOPES

Agravante

EDIMAR VALVERDI DA COSTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Ministerio Publico

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação
  2. 2 possibilidade de condenação com base em elementos colhidos na fase de investigação
  3. 3 vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem realizou valoração minuciosa das provas (investigativas e de instrução) e concluiu pela materialidade e autoria, não havendo ofensa apontada aos dispositivos processuais invocados.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.