RHC 205013 - DECISAO

RHC 205013 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem concluiu haver justa causa para o prosseguimento da ação penal: a denúncia descreveu, em tese, conduta típica e individualizou a participação do recorrente, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade (comunicações via WhatsApp, depoimentos de coautores e apreensão de parte da carga em bens do acusado); além disso, o trancamento da ação penal é medida excepcional e o habeas corpus não se presta ao revolvimento de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: WASHINGTON LUIZ DIAS LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Vítima: AGROPALMA S/A; Co Denunciado: MÁRCIO SOUZA DE OLIVEIRA; Co Denunciado: EDRINEI DE SOUZA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Roubo Qualificado, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Roubo Qualificado Trancamento De Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Revolvimento Fático Probatório

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Parties

WASHINGTON LUIZ DIAS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

AGROPALMA S/A

Vítima

MÁRCIO SOUZA DE OLIVEIRA

Co Denunciado

EDRINEI DE SOUZA GOMES

Co Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 inépcia da denúncia por falta de individualização das condutas
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem concluiu haver justa causa para o prosseguimento da ação penal: a denúncia descreveu, em tese, conduta típica e individualizou a participação do recorrente, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade (comunicações via WhatsApp, depoimentos de coautores e apreensão de parte da carga em bens do acusado); além disso, o trancamento da ação penal é medida excepcional e o habeas corpus não se presta ao revolvimento de matéria fático-probatória.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.