REsp 2166656 - DECISAO

REsp 2166656 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a decisão de origem individualizou a pena de forma adequada e motivada: a elevação da pena-base foi justificável pela presença de circunstância judicial negativa (crime em parada de ônibus, à luz do dia, com emprego de arma de fogo); as atenuantes foram aplicadas, mas, em conformidade com a Súmula 231/STJ e o Tema 158 do STF, não podem reduzir a pena abaixo do mínimo legal; e, ante ausência de fundamentação concreta para cumulação de majorantes, deve manter-se apenas a majorante prevista no inciso I do §2º-A do art. 157 na fração de 2/3. Assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MATHEUS DOS SANTOS LEAO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo Qualificado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes E Agravantes, Súmula 231/stj, Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Concurso Formal
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Qualificado Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes E Agravantes Súmula 231/stj Emprego De Arma De Fogo Concurso De Agentes +1 more

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Parties

MATHEUS DOS SANTOS LEAO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação da dosimetria (art. 59 CP)
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal pela incidência de atenuantes (art. 65 CP e Súmula 231/STJ)
  3. 3 Aplicação e cumulação de causas de aumento da pena (art. 157, §2º-A e art. 68 CP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a decisão de origem individualizou a pena de forma adequada e motivada: a elevação da pena-base foi justificável pela presença de circunstância judicial negativa (crime em parada de ônibus, à luz do dia, com emprego de arma de fogo); as atenuantes foram aplicadas, mas, em conformidade com a Súmula 231/STJ e o Tema 158 do STF, não podem reduzir a pena abaixo do mínimo legal; e, ante ausência de fundamentação concreta para cumulação de majorantes, deve manter-se apenas a majorante prevista no inciso I do §2º-A do art. 157 na fração de 2/3. Assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se