REsp 2112292 - DECISAO

REsp 2112292 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a matéria impugnada demanda reexame do acervo fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a questão relativa a eventual julgamento ultra petita não foi prequestionada no acórdão regional, atraindo a aplicação da Súmula 282/STF por analogia, tornando inviável o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: MARLON ROSEMBERG SILVA LOBATO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Coautoria, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Prova Testemunhal, Ultra Petita, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Qualificado Coautoria Dosimetria Da Pena Reincidência Prova Testemunhal Ultra Petita +3 more

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Parties

MARLON ROSEMBERG SILVA LOBATO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP) vs. suficiência probatória reconhecida pelo Tribunal de origem
  2. 2 alegação de julgamento ultra petita/agravamento por decisão não requerida pela acusação
  3. 3 incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP sem apreensão da arma

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a matéria impugnada demanda reexame do acervo fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a questão relativa a eventual julgamento ultra petita não foi prequestionada no acórdão regional, atraindo a aplicação da Súmula 282/STF por analogia, tornando inviável o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.