AREsp 2718020 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme o art. 68, parágrafo único, do CP e a jurisprudência do STJ, o julgador não está obrigado a aplicar apenas a maior causa de aumento; pode, de forma fundamentada, aplicar cumulativamente majorantes previstas no art. 157 do CP. No caso, a gravidade concreta do crime, o modus operandi e a reprovabilidade da conduta justificaram a aplicação cumulada das frações de aumento (1/2 pelo concurso de pessoas e 2/3 pelo emprego de arma de fogo), não havendo nulidade por falta de fundamentação idônea nem ofensa ao art. 68 do CP.

Parties
Recorrente: LUZINEY CARDOZO FARIAS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo Qualificado, Dosimetria Da Pena, Concurso De Causas De Aumento, Concurso De Pessoas, Emprego De Arma De Fogo, Princípio Da Congruência, Fundamentação Da Pena, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Qualificado Dosimetria Da Pena Concurso De Causas De Aumento Concurso De Pessoas Emprego De Arma De Fogo Princípio Da Congruência +2 more

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Parties

LUZINEY CARDOZO FARIAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de majorantes previstas no art. 157 do CP
  2. 2 observância do art. 68, parágrafo único, do CP quanto à opção do julgador entre causas de aumento
  3. 3 suficiência da fundamentação idônea para aplicação cumulativa de frações de aumento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme o art. 68, parágrafo único, do CP e a jurisprudência do STJ, o julgador não está obrigado a aplicar apenas a maior causa de aumento; pode, de forma fundamentada, aplicar cumulativamente majorantes previstas no art. 157 do CP. No caso, a gravidade concreta do crime, o modus operandi e a reprovabilidade da conduta justificaram a aplicação cumulada das frações de aumento (1/2 pelo concurso de pessoas e 2/3 pelo emprego de arma de fogo), não havendo nulidade por falta de fundamentação idônea nem ofensa ao art. 68 do CP.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se.