HC 918754 - ACORDAO

HC 918754 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo a decisão agravada e corroborada pelo colegiado, a prisão foi efetuada em situação típica de flagrante, no contexto de fundada suspeita, estando dentro dos limites legais da atuação das guardas municipais nos termos do art. 301 do CPP e demais disposições indicadas; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada (Súmula 182/STJ) e o habeas corpus/agravo não comporta reexame amplo da matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: GUSTAVO CAMPOS GOUVEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Qualificado, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Prisão Em Flagrante, Guardas Municipais, Nulidade De Prova, Habeas Corpus, Súmula 182 STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Qualificado Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Prisão Em Flagrante Guardas Municipais Nulidade De Prova Habeas Corpus +1 more

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Parties

GUSTAVO CAMPOS GOUVEIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais
  2. 2 Nulidade das provas decorrentes de suposta ilegalidade na prisão
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus/agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo a decisão agravada e corroborada pelo colegiado, a prisão foi efetuada em situação típica de flagrante, no contexto de fundada suspeita, estando dentro dos limites legais da atuação das guardas municipais nos termos do art. 301 do CPP e demais disposições indicadas; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada (Súmula 182/STJ) e o habeas corpus/agravo não comporta reexame amplo da matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos