HC 887728 - ACORDAO

HC 887728 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão defensiva demandaria reexame do acervo fático-probatório (materialidade e autoria já valoradas pelo Tribunal de origem), providência incompatível com a via do habeas corpus; ademais, o pedido de intimação prévia para sustentação oral é incabível em razão do julgamento em mesa previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JAIME GOMAR DE CASTRO; Coacusado: Sd PM Paulo Dionel de Souza Pereira; Coacusado: Cb PM Miguel Will Katona; Vítima: Kmillo Christopher Melfa Martins de Jesus; Ministério Público Estadual (não Apresentou Contrarrazões): Ministério Público do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal (manifestou Se Pelo Desprovimento Do Recurso): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Qualificado, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Sustentação Oral, Intimação Prévia
Processo Penal Direito Penal Militar Roubo Qualificado Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Sustentação Oral Intimação Prévia

Case Brief

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Parties

JAIME GOMAR DE CASTRO

Agravante

Sd PM Paulo Dionel de Souza Pereira

Coacusado

Cb PM Miguel Will Katona

Coacusado

Kmillo Christopher Melfa Martins de Jesus

Vítima

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público Estadual (não Apresentou Contrarrazões)

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (manifestou Se Pelo Desprovimento Do Recurso)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  2. 2 pedido de intimação prévia para sessão de julgamento do agravo regimental
  3. 3 suficiência de provas para condenação por roubo qualificado (art. 242, § 2º, II, CPM)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão defensiva demandaria reexame do acervo fático-probatório (materialidade e autoria já valoradas pelo Tribunal de origem), providência incompatível com a via do habeas corpus; ademais, o pedido de intimação prévia para sustentação oral é incabível em razão do julgamento em mesa previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.