REsp 2159851 - DECISAO

REsp 2159851 - DECISAO

O tribunal aplicou a Lei nº 13.654/2018 como norma mais benéfica para afastar a majorante do uso de arma branca e manteve o entendimento consolidado na Súmula 231 do STJ de que a incidência de circunstância atenuante não permite reduzir a pena abaixo do mínimo legal; assim, negou provimento ao recurso especial, mantendo a dosimetria nos termos decididos pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: JEAN SOUSA DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo Qualificado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Majorante Do Uso De Arma Branca, Súmula 231/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Qualificado Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Majorante Do Uso De Arma Branca Súmula 231/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEAN SOUSA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 65, III, "d", do Código Penal (redução da pena por circunstâncias atenuantes)
  2. 2 aplicação retroativa da Lei nº 13.654/2018 e afastamento da majorante do uso de arma branca
  3. 3 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante

Ratio Decidendi

O tribunal aplicou a Lei nº 13.654/2018 como norma mais benéfica para afastar a majorante do uso de arma branca e manteve o entendimento consolidado na Súmula 231 do STJ de que a incidência de circunstância atenuante não permite reduzir a pena abaixo do mínimo legal; assim, negou provimento ao recurso especial, mantendo a dosimetria nos termos decididos pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.