AREsp 2745447 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações da defesa demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n.7 do STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas produzidas em juízo que corroboraram os elementos colhidos na fase policial, afastando a alegada violação ao art. 155 do CPP.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS GONÇALVES INÁCIO JÚNIOR; Agravante: JACKSON NASCIMENTO QUIRINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Provas Inquisitoriais, Prova Testemunhal, Súmula N. 7, STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Roubo Qualificado Provas Inquisitoriais Prova Testemunhal Súmula N. 7, STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS GONÇALVES INÁCIO JÚNIOR

Agravante

JACKSON NASCIMENTO QUIRINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação foi fundada exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitorial e em testemunhos de ouvir dizer
  2. 2 Se há prova suficiente para a condenação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações da defesa demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n.7 do STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas produzidas em juízo que corroboraram os elementos colhidos na fase policial, afastando a alegada violação ao art. 155 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.