AREsp 2632773 - DECISAO

AREsp 2632773 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal a quo fundamentou de forma suficiente a manutenção da condenação por roubo qualificado com emprego de arma branca e a aplicação da fração mínima de 1/3 pela tentativa, além de ter procedido à transferência da valoração da qualificadora para a primeira fase da dosimetria em atenção ao Tema 1110 do STJ e à evolução legislativa (Leis nº 13.654/2018 e 13.964/2019).

Parties
Agravante: HERON BORGES SASAKI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial/agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Roubo Simples (desclassificação), Lesão Corporal Grave, Emprego De Arma Branca, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Súmula 7/stj, Tema 1110 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Qualificado Roubo Simples (desclassificação) Lesão Corporal Grave Emprego De Arma Branca Dosimetria Da Pena Tentativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HERON BORGES SASAKI

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 157, § 2º, VII do Código Penal
  3. 3 possibilidade de desclassificação para roubo simples

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal a quo fundamentou de forma suficiente a manutenção da condenação por roubo qualificado com emprego de arma branca e a aplicação da fração mínima de 1/3 pela tentativa, além de ter procedido à transferência da valoração da qualificadora para a primeira fase da dosimetria em atenção ao Tema 1110 do STJ e à evolução legislativa (Leis nº 13.654/2018 e 13.964/2019).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.