AREsp 2423228 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório (materialidade e autoria, bem como reconhecimento da agravante da dissimulação), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem fundou sua decisão em elementos concretos e idôneos, razão pela qual o STJ não pode modificar tais conclusões na via especial.

Parties
Agravante: ÂNGELO DAVID LOIOLA DE SOUSA; Agravante: LUIZ ERNANDES JÚNIOR FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo Qualificado, Agravante Da Dissimulação, Súmula N. 7 Do STJ, Pleito De Absolvição, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Qualificado Agravante Da Dissimulação Súmula N. 7 Do STJ Pleito De Absolvição Reexame De Provas Dosimetria Da Pena

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Parties

ÂNGELO DAVID LOIOLA DE SOUSA

Agravante

LUIZ ERNANDES JÚNIOR FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 reconhecimento da agravante da dissimulação (art. 61, II, alínea "c", CP)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório (materialidade e autoria, bem como reconhecimento da agravante da dissimulação), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem fundou sua decisão em elementos concretos e idôneos, razão pela qual o STJ não pode modificar tais conclusões na via especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.