AREsp 2674066 - DECISAO

AREsp 2674066 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, com a necessária especificidade, a desnecessidade de reexame fático-probatório nem impugnou adequadamente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que se impõe o não conhecimento do agravo nos termos do regimento interno do STJ.

Parties
Agravante: ROGERIO THIERRE PEREIRA BARBOSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Roubo Qualificado, Majorante (art. 157, §2º, V, Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Adequada (art. 932, III, Cpc)
PENAL PROCESSO PENAL Roubo Qualificado Majorante (art. 157, §2º, V, Cp) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Adequada (art. 932, Iii, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO THIERRE PEREIRA BARBOSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
  2. 2 afastamento da majorante do art. 157, §2º, V do Código Penal por possível bis in idem
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, com a necessária especificidade, a desnecessidade de reexame fático-probatório nem impugnou adequadamente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que se impõe o não conhecimento do agravo nos termos do regimento interno do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.