AREsp 2128908 - DECISAO

AREsp 2128908 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Goiás, de modo que seja considerada, no exercício de sua discricionariedade vinculada, a possibilidade de aplicação da qualificadora do concurso de agentes como fator de exasperação da pena na primeira fase da dosimetria. Mantiveram-se, contudo, os fundamentos de que a valoração negativa das consequências do crime, quando baseada apenas na não integral restituição da res furtiva, é inidônea, e que, sem fundamentação concreta, não é possível cumular as majorantes do art.157, §2º e do §2º-A, devendo prevalecer a majorante que mais aumente nos termos do art.68,...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento No Superior Tribunal De Justiça, Com Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Roubo Qualificado, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento (majorantes), Concurso De Pessoas, Emprego De Arma De Fogo, Consequências Do Crime, Restituição Da Res Furtiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Roubo Qualificado Dosimetria Da Pena Causas De Aumento (majorantes) Concurso De Pessoas Emprego De Arma De Fogo Consequências Do Crime +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento No Superior Tribunal De Justiça, Com Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa das consequências do crime (art. 59 CP) é adequada quando houve recuperação parcial da res furtiva
  2. 2 Se é possível a cumulação das majorantes do art. 157, §2º, II e do art.157, §2º-A, I, sem fundamentação concreta, ou deve aplicar-se o art. 68, parágrafo único, do CP
  3. 3 Se é possível deslocar qualificadoras remanescentes para a primeira fase da dosimetria como forma de exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Goiás, de modo que seja considerada, no exercício de sua discricionariedade vinculada, a possibilidade de aplicação da qualificadora do concurso de agentes como fator de exasperação da pena na primeira fase da dosimetria. Mantiveram-se, contudo, os fundamentos de que a valoração negativa das consequências do crime, quando baseada apenas na não integral restituição da res furtiva, é inidônea, e que, sem fundamentação concreta, não é possível cumular as majorantes do art.157, §2º e do §2º-A, devendo prevalecer a majorante que mais aumente nos termos do art.68,...

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Goiás para que considere a possibilidade de aplicação da qualificadora do concurso de agentes na primeira fase da dosimetria
  • Conhecer do agravo e, nos termos do dispositivo, dar parcial provimento ao recurso especial