AREsp 2464349 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, e não houve prequestionamento da questão referente à proporcionalidade da pena de multa, de modo que o conhecimento da matéria por este Tribunal importaria indevida supressão de instância; aplicam-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ e as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: JANDERSON LIMA DA SILVA; Parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público do Estado do Piauí; Manifestante (contrarrazões): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Roubo Qualificado, Pena De Multa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 STJ, Súmula 284 STF
Direito Penal Direito Processual Civil Processo Penal Roubo Qualificado Pena De Multa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

JANDERSON LIMA DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado do Piauí

Parte Contrária (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Manifestante (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 necessidade de prequestionamento da matéria relativa à pena de multa
  3. 3 proibição de supressão de instância ao permitir reexame de matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, e não houve prequestionamento da questão referente à proporcionalidade da pena de multa, de modo que o conhecimento da matéria por este Tribunal importaria indevida supressão de instância; aplicam-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ e as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.