AREsp 2407884 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso policial no domicílio restou justificado por fundadas suspeitas e consentimento da genitora; a autoria foi demonstrada por conjunto probatório (depoimento da vítima, depoimentos policiais e confissão parcial); a alegação de parcialidade do depoimento policial não foi prequestionada nas instâncias ordinárias e, além disso, não houve demonstração suficiente de parcialidade; e o reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME SILVA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Qualificado, Nulidades Processuais, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Testemunhal Policial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Roubo Qualificado Nulidades Processuais Inviolabilidade Do Domicílio Prova Testemunhal Policial Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GUILHERME SILVA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do domicílio e entrada policial sem mandado
  2. 2 Suficiência das provas para condenação
  3. 3 Imparcialidade do depoimento policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso policial no domicílio restou justificado por fundadas suspeitas e consentimento da genitora; a autoria foi demonstrada por conjunto probatório (depoimento da vítima, depoimentos policiais e confissão parcial); a alegação de parcialidade do depoimento policial não foi prequestionada nas instâncias ordinárias e, além disso, não houve demonstração suficiente de parcialidade; e o reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que confirmou a condenação.