HC 880842 - DECISAO

HC 880842 - DECISAO

O writ foi denegado porque o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório de acórdão condenatório já transitado em julgado; não foi demonstrada ilicitude capaz de acarretar prejuízo processual; a materialidade e autoria restaram comprovadas por confissão, reconhecimentos e outras provas; e os delitos de roubo e extorsão são de espécies distintas, impedindo o reconhecimento de continuidade delitiva, cabendo a manutenção das qualificadoras e da condenação.

Parties
Paciente: FABRICIO ROBERTO VICENTE; Réu: CLAUDINEI VINÍCIUS BOMFIM DE JESUS; Réu: MATHEUS LEME DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Roubo Qualificado, Extorsão Qualificada, Sequestro Relâmpago, Prova Ilícita, Reconhecimento De Vítimas, Continuidade Delitiva, Concurso De Agentes, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Qualificado Extorsão Qualificada Sequestro Relâmpago Prova Ilícita Reconhecimento De Vítimas Continuidade Delitiva +2 more

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Parties

FABRICIO ROBERTO VICENTE

Paciente

CLAUDINEI VINÍCIUS BOMFIM DE JESUS

Réu

MATHEUS LEME DIAS

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por acesso ao celular sem autorização judicial
  2. 2 insuficiência probatória e pedido de absolvição
  3. 3 reconhecimento de crime único vs pluralidade de crimes

Ratio Decidendi

O writ foi denegado porque o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório de acórdão condenatório já transitado em julgado; não foi demonstrada ilicitude capaz de acarretar prejuízo processual; a materialidade e autoria restaram comprovadas por confissão, reconhecimentos e outras provas; e os delitos de roubo e extorsão são de espécies distintas, impedindo o reconhecimento de continuidade delitiva, cabendo a manutenção das qualificadoras e da condenação.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.