RHC 206581 - DECISAO

RHC 206581 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o recebimento da denúncia antes da resposta está em conformidade com o art. 396 do CPP e não configura nulidade na via eleita; e porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na presença de prova de materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta do crime (uso de arma, concurso de agentes, lesão/indícios de perigo às vítimas), na reincidência do paciente e no risco de reiteração delitiva, além da insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Corréu: Bruno Dias da Silva; Corréu: Gustavo Angelo Carvalho; Vítima: Larissa Paula da Silva Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Prisão Preventiva, Recebimento Da Denúncia, Nulidade Processual, Art. 396 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Qualificado Prisão Preventiva Recebimento Da Denúncia Nulidade Processual Art. 396 Do CPP

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Parties

Bruno Dias da Silva

Corréu

Gustavo Angelo Carvalho

Corréu

Larissa Paula da Silva Teixeira

Vítima

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por recebimento da denúncia antes da citação e resposta à acusação (art. 396 CPP)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva baseada em antecedentes e gravidade abstrata
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o recebimento da denúncia antes da resposta está em conformidade com o art. 396 do CPP e não configura nulidade na via eleita; e porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na presença de prova de materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta do crime (uso de arma, concurso de agentes, lesão/indícios de perigo às vítimas), na reincidência do paciente e no risco de reiteração delitiva, além da insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.