REsp 2176043 - DECISAO

REsp 2176043 - DECISAO

O Tribunal manteve a valoração probatória do Tribunal de origem, sendo vedado o revolvimento do acervo fático-probatório nesta instância (Súmulas 7/STJ e 279/STF), e aplicou o entendimento consolidado pela Súmula 231/STJ e pelo Tema 158 do STF de que a incidência de circunstância atenuante não permite reduzir a pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente / Condenado: Flávio Henrique Correia de Moura; Co Réu / Condenado: Luiz Antônio Tavares Correia; Co Réu / Condenado: Mateus Silva dos Santos; Vítima: Fernanda Maria da Silva; Parquet (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Roubo Qualificado, Desclassificação Para Furto, Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Súmula 231/stj, Reexame De Prova (súmulas 7/stj E 279/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Qualificado Desclassificação Para Furto Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Súmula 231/stj Reexame De Prova (súmulas 7/stj E 279/stf)

Case Brief

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Parties

Flávio Henrique Correia de Moura

Recorrente / Condenado

Luiz Antônio Tavares Correia

Co Réu / Condenado

Mateus Silva dos Santos

Co Réu / Condenado

Fernanda Maria da Silva

Vítima

Ministério Público

Parquet (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de roubo para furto
  2. 2 incidência de atenuantes e redução da pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 vedação ao revolvimento de prova em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a valoração probatória do Tribunal de origem, sendo vedado o revolvimento do acervo fático-probatório nesta instância (Súmulas 7/STJ e 279/STF), e aplicou o entendimento consolidado pela Súmula 231/STJ e pelo Tema 158 do STF de que a incidência de circunstância atenuante não permite reduzir a pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.