AREsp 1569769 - DECISAO

AREsp 1569769 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada inobservância do art. 212 do CPP constitui nulidade relativa que demanda demonstração de prejuízo e impugnação tempestiva, o que não ocorreu, e porque a condenação e a dosimetria estão fundamentadas em prova diversa da suposta irregularidade, de modo que a matéria envolveria reexame fático-probatório vedado pelo entendimento consolidado do STJ (Súmula 7).

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DIAS DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Roubo Qualificado, Inversão Na Ordem De Inquirição De Testemunhas (art. 212 Do Cpp), Nulidade Relativa E Demonstração De Prejuízo (art. 563 Do Cpp), Preclusão, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Concurso De Pessoas, Desclassificação Para Receptação Culposa, Súmula 7/stj, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Qualificado Inversão Na Ordem De Inquirição De Testemunhas (art. 212 Do Cpp) Nulidade Relativa E Demonstração De Prejuízo (art. 563 Do Cpp) Preclusão Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +4 more

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Parties

CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DIAS DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 212 do CPP pela atuação do magistrado na inquirição das testemunhas
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade relativa (art. 563 do CPP)
  3. 3 preclusão por não impugnação oportuna na audiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada inobservância do art. 212 do CPP constitui nulidade relativa que demanda demonstração de prejuízo e impugnação tempestiva, o que não ocorreu, e porque a condenação e a dosimetria estão fundamentadas em prova diversa da suposta irregularidade, de modo que a matéria envolveria reexame fático-probatório vedado pelo entendimento consolidado do STJ (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se