AREsp 2772830 - DECISAO

AREsp 2772830 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a jurisprudência do STJ sobre a prescindibilidade da apreensão/perícia da arma quando há prova de seu emprego (testemunhal), manteve-se a incidência da majorante pelo uso de arma de fogo (2/3). Contudo, por ausência de fundamentação concreta para a aplicação sucessiva da majorante de 1/3 pelo concurso de agentes, afastou-se tal aumento, reduzindo-se a pena para 8 anos de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, e o pagamento de 48 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: ANDERSON SANTOS SAMPAIO ou ANDERSON SOUZA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Agravo Conhecido E Provimento Parcial Para Fins De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; afastada a aplicação sucessiva do aumento de 1/3 pelo concurso de pessoas, mantendo-se a majorante de 2/3 pelo emprego de arma de fogo; pena redimensionada.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Majorantes, Uso De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Dosimetria, Art. 68 Do Código Penal, Art. 157 Do Código Penal, Regime De Cumprimento De Pena, Lei N. 13.654/2018
Direito Penal Processo Penal Roubo Qualificado Majorantes Uso De Arma De Fogo Concurso De Agentes Dosimetria Art. 68 Do Código Penal +3 more

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Parties

ANDERSON SANTOS SAMPAIO ou ANDERSON SOUZA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Agravo Conhecido E Provimento Parcial Para Fins De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP sem apreensão/perícia da arma
  2. 2 Aplicabilidade cumulativa das causas de aumento (art. 68, parágrafo único, do CP)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para cumulação de majorantes na terceira fase

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a jurisprudência do STJ sobre a prescindibilidade da apreensão/perícia da arma quando há prova de seu emprego (testemunhal), manteve-se a incidência da majorante pelo uso de arma de fogo (2/3). Contudo, por ausência de fundamentação concreta para a aplicação sucessiva da majorante de 1/3 pelo concurso de agentes, afastou-se tal aumento, reduzindo-se a pena para 8 anos de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, e o pagamento de 48 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; afastada a aplicação sucessiva do aumento de 1/3 pelo concurso de pessoas, mantendo-se a majorante de 2/3 pelo emprego de arma de fogo; pena redimensionada.

Orders

  • Afastar a aplicação do aumento de 1/3 pelo concurso de pessoas (comparsaría)
  • Reduzir a pena para 8 anos de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto