AREsp 2754300 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a reproduzir as razões do recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), permanecendo, assim, incontroversos os óbices colocados pelo Tribunal de origem (Súmulas 7/STJ e 284/STF).

Parties
Agravante: MARCOS FERNANDO SANTOS BARRETO; Coacusado: GIDÉBESON WELLINGTON DA SILVA; Vítima: JOSIMAR JOAQUIM DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Representante Do Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Roubo Qualificado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena
Penal Processo Penal Processo Recursal Roubo Qualificado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS FERNANDO SANTOS BARRETO

Agravante

GIDÉBESON WELLINGTON DA SILVA

Coacusado

JOSIMAR JOAQUIM DE OLIVEIRA

Vítima

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Representante Do Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7/STJ e 284/STF
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a reproduzir as razões do recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), permanecendo, assim, incontroversos os óbices colocados pelo Tribunal de origem (Súmulas 7/STJ e 284/STF).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.