AREsp 2681615 - DECISAO

AREsp 2681615 - DECISAO

Conheceram-se os agravos; no caso de Leandro, o pedido de reconhecimento da atenuante da confissão mostrou-se prejudicado em razão da redução da pena-base ao mínimo legal na sentença (impedindo reanálise pela Súmula 231/STJ), sendo mantida a fixação do regime prisional em face da circunstância judicial desfavorável (art. 33, §3º, CP); no caso de Lucas, o pedido de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo, portanto, o recurso não ser conhecido.

Parties
Agravante: Lucas Mateus Silverio Vilela; Agravante: Leandro Rafael Augusto; Agravado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Conhecimento E Julgamento Dos Agravos (admissibilidade E Mérito Incidental)
Outcome
Agravos conhecidos para conhecer, em parte, do recurso especial de Leandro Rafael Augusto e, nessa extensão, negar-lhe provimento, e para não conhecer do recurso especial de Lucas Mateus Silverio Vilela.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Dosimetria, Confissão Espontânea, Atenuante, Regime Prisional, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj
Penal Processual Penal Roubo Qualificado Dosimetria Confissão Espontânea Atenuante Regime Prisional Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Lucas Mateus Silverio Vilela

Agravante

Leandro Rafael Augusto

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Conhecimento E Julgamento Dos Agravos (admissibilidade E Mérito Incidental)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 pedido de absolvição por ausência de provas (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 fixação da pena-base e regime prisional diante de circunstância judicial desfavorável (art. 33, § 3º, CP)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos; no caso de Leandro, o pedido de reconhecimento da atenuante da confissão mostrou-se prejudicado em razão da redução da pena-base ao mínimo legal na sentença (impedindo reanálise pela Súmula 231/STJ), sendo mantida a fixação do regime prisional em face da circunstância judicial desfavorável (art. 33, §3º, CP); no caso de Lucas, o pedido de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo, portanto, o recurso não ser conhecido.

Court Disposition

Agravos conhecidos para conhecer, em parte, do recurso especial de Leandro Rafael Augusto e, nessa extensão, negar-lhe provimento, e para não conhecer do recurso especial de Lucas Mateus Silverio Vilela.

Orders

  • Publique-se.