AREsp 2792985 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu que não há elementos nos autos que indiquem dúvida sobre a higidez mental do acusado (ausência de pedido na fase de conhecimento, declaração do réu de que estava consciente e inexistência de laudo médico); por isso, afastou a tese absolutória e não determinou exame de insanidade. Alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência proibida em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. Por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: LEONARDO FELIPE SANTOS ASSIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Subprocurador-Geral da República Onofre faria Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo Qualificado, Insanidade Mental, Incidente De Insanidade Mental, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Qualificado Insanidade Mental Incidente De Insanidade Mental Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LEONARDO FELIPE SANTOS ASSIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Subprocurador-Geral da República Onofre faria Martins

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a fundada dúvida sobre a higidez mental impunha absolvição ou instauração de incidente de insanidade mental
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 aderência dos argumentos às disposições apontadas (arts. 149 e 386, VI, do CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que não há elementos nos autos que indiquem dúvida sobre a higidez mental do acusado (ausência de pedido na fase de conhecimento, declaração do réu de que estava consciente e inexistência de laudo médico); por isso, afastou a tese absolutória e não determinou exame de insanidade. Alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência proibida em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. Por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se, inclusive a vítima, para ciência do resultado do julgamento.