HC 961942 - DECISAO

HC 961942 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a via eleita é inadequada salvo flagrante ilegalidade e porque a manutenção da majorante relativa ao emprego de arma de fogo encontra respaldo em acervo probatório (depoimento da vítima e depoimentos policiais) e na jurisprudência do STJ que admite a caracterização da majorante sem apreensão/perícia quando há outros elementos que comprovem o emprego da arma.

Parties
Paciente: CLAUDIO GABRIEL CASTRO PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Roubo Qualificado, Majorante Pelo Uso De Arma De Fogo, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Qualificado Majorante Pelo Uso De Arma De Fogo Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

CLAUDIO GABRIEL CASTRO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 afastamento da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 necessidade de apreensão e perícia de arma de fogo para caracterização da majorante
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a via eleita é inadequada salvo flagrante ilegalidade e porque a manutenção da majorante relativa ao emprego de arma de fogo encontra respaldo em acervo probatório (depoimento da vítima e depoimentos policiais) e na jurisprudência do STJ que admite a caracterização da majorante sem apreensão/perícia quando há outros elementos que comprovem o emprego da arma.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se