AREsp 2775129 - DECISAO

AREsp 2775129 - DECISAO

Por tratar-se de pedido de absolvição cuja procedência depende do reexame do conjunto fático-probatório determinado pelo acórdão recorrido, incide a Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GUSTAVO ZANINI MARTINS; Corréu: EDUARDO GUILHERME CAMILO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Roubo Qualificado Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GUSTAVO ZANINI MARTINS

Agravante/recorrente

EDUARDO GUILHERME CAMILO

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolhimento do recurso especial
  3. 3 Alegação de violação do art. 386, VI, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Por tratar-se de pedido de absolvição cuja procedência depende do reexame do conjunto fático-probatório determinado pelo acórdão recorrido, incide a Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial