AREsp 2686361 - DECISAO

AREsp 2686361 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada (inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7/STJ), incorrendo nas hipóteses de não conhecimento previstas na Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: RODINEI DOS SANTOS COUTINHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Roubo Qualificado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Qualificado Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas

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Parties

RODINEI DOS SANTOS COUTINHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada (inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7/STJ), incorrendo nas hipóteses de não conhecimento previstas na Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.