AREsp 2305204 - ACORDAO

AREsp 2305204 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto probatório e das conclusões fático-processuais firmadas pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o documento utilizado para comprovar a menoridade e o crime de corrupção de menores está em conformidade com a orientação desta Corte, incidindo a Súmula n. 83 do STJ, de modo que não houve demonstração capaz de superar tais óbices.

Parties
Agravante: RAMON BATISTA DE ARAÚJO; Opositor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Qualificado, Incêndio, Corrupção De Menores, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Penal Processo Penal Roubo Qualificado Incêndio Corrupção De Menores Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAMON BATISTA DE ARAÚJO

Agravante

Ministério Público Federal

Opositor

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ (documento para comprovação de menoridade e crime de corrupção de menores)
  3. 3 distinção entre revaloração jurídica e reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto probatório e das conclusões fático-processuais firmadas pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o documento utilizado para comprovar a menoridade e o crime de corrupção de menores está em conformidade com a orientação desta Corte, incidindo a Súmula n. 83 do STJ, de modo que não houve demonstração capaz de superar tais óbices.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental improvido