REsp 2159851 - ACORDAO

REsp 2159851 - ACORDAO

Por prevalecer o entendimento consolidado na Súmula n. 231 do STJ, que impede a redução da pena aquém do mínimo legal mesmo com o reconhecimento de atenuante, mantém-se a dosimetria impugnada e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JEAN SOUSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Pelo Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Qualificado, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Penal, Pena Aquém Do Mínimo Legal, Súmula 231 Do STJ, Execução Provisória Da Pena
Processo Penal Direito Penal Roubo Qualificado Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Penal Pena Aquém Do Mínimo Legal Súmula 231 Do STJ Execução Provisória Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEAN SOUSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Pelo Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de atenuante e redução da pena aquém do mínimo legal
  2. 2 incidência e eficácia da Súmula n. 231 do STJ
  3. 3 possibilidade de overruling da Súmula n. 231 e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Por prevalecer o entendimento consolidado na Súmula n. 231 do STJ, que impede a redução da pena aquém do mínimo legal mesmo com o reconhecimento de atenuante, mantém-se a dosimetria impugnada e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental