HC 944803 - DECISAO

HC 944803 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de impetração substitutiva de recurso especial/revisão criminal e porque as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação de fatos e provas, fundamentaram a incidência da majorante com base em depoimentos das vítimas, policiais e outros elementos, em harmonia com a jurisprudência do STJ que admite a prescindibilidade da apreensão e perícia da arma; desconstituir tal conclusão exigiria reexame aprofundado de provas, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: WELLINGTON SOARES DA MATTA; Órgão De Origem/acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Stj; Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Roubo Qualificado, Resistência, Emprego De Arma De Fogo, Majorante Do Art. 157, §2º a, I, Do CP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Prescindibilidade Da Apreensão Da Arma, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Roubo Qualificado Resistência Emprego De Arma De Fogo Majorante Do Art. 157, §2º A, I, Do CP Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Prescindibilidade Da Apreensão Da Arma +1 more

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Parties

WELLINGTON SOARES DA MATTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem/acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Stj; Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial/revisão criminal
  3. 3 impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de impetração substitutiva de recurso especial/revisão criminal e porque as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação de fatos e provas, fundamentaram a incidência da majorante com base em depoimentos das vítimas, policiais e outros elementos, em harmonia com a jurisprudência do STJ que admite a prescindibilidade da apreensão e perícia da arma; desconstituir tal conclusão exigiria reexame aprofundado de provas, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça