REsp 2165872 - DECISAO

REsp 2165872 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por implicar necessidade de revolvimento do acervo probatório para afastar as premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo quanto à insuficiência de corroboração para reconhecer a utilização de arma de fogo, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; a Corte estadual agiu com fundamento na falta de prova robusta e nas circunstâncias fáticas (crime noturno, pouca iluminação) para decotar a majorante.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Roubo Qualificado, Majorante Do Uso De Arma De Fogo, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Qualificado Majorante Do Uso De Arma De Fogo Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 necessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para configuração da majorante
  3. 3 revisão do acervo probatório e vedação pelo enunciado da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por implicar necessidade de revolvimento do acervo probatório para afastar as premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo quanto à insuficiência de corroboração para reconhecer a utilização de arma de fogo, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; a Corte estadual agiu com fundamento na falta de prova robusta e nas circunstâncias fáticas (crime noturno, pouca iluminação) para decotar a majorante.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.