REsp 2067883 - DECISAO

REsp 2067883 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial quanto às alegações relativas aos arts. 59 e 157, §1º, por ausência de agravo na origem; declarou prejudicada a análise do pedido de aplicação da multa do art. 265 do CPP em face da revogação do dispositivo pela Lei n. 14.752/2023 e da retroatividade de seus efeitos; concedeu habeas corpus de ofício para limitar a cumulação das majorantes do art. 157, §2º, incisos II e VII, do Código Penal, reduzindo a fração de aumento de 3/8 para 1/3 e redimensionando a pena definitiva do recorrente para 10 anos de reclusão e 837 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: Parte recorrente; Defesa: Defensoria Pública; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecido o recurso especial em parte; concedido habeas corpus de ofício para limitar a fração de aumento aplicada às majorantes do art. 157, §2º, II e VII, do CP, reduzindo-a de 3/8 para 1/3 e redimensionando a pena.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Corrupção De Menores, Concurso De Pessoas, Dosimetria Da Pena, Art. 265 Do Código De Processo Penal, Habeas Corpus De Ofício, Retroatividade Da Lei Penal/processual Penal Mais Benigna, Súmula 443/stj, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Roubo Qualificado Corrupção De Menores Concurso De Pessoas Dosimetria Da Pena Art. 265 Do Código De Processo Penal Habeas Corpus De Ofício +3 more

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Parties

Parte recorrente

Recorrente

Defensoria Pública

Defesa

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da multa do art. 265 do CPP por abandono de causa
  2. 2 eficácia temporal da Lei n. 14.752/2023 e retroatividade da revogação da multa prevista no art. 265 do CPP
  3. 3 fundamentação concreta exigida para cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria (art. 157, §2º, incisos II e VII, CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial quanto às alegações relativas aos arts. 59 e 157, §1º, por ausência de agravo na origem; declarou prejudicada a análise do pedido de aplicação da multa do art. 265 do CPP em face da revogação do dispositivo pela Lei n. 14.752/2023 e da retroatividade de seus efeitos; concedeu habeas corpus de ofício para limitar a cumulação das majorantes do art. 157, §2º, incisos II e VII, do Código Penal, reduzindo a fração de aumento de 3/8 para 1/3 e redimensionando a pena definitiva do recorrente para 10 anos de reclusão e 837 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial em parte; concedido habeas corpus de ofício para limitar a fração de aumento aplicada às majorantes do art. 157, §2º, II e VII, do CP, reduzindo-a de 3/8 para 1/3 e redimensionando a pena.

Orders

  • Não conheço do recurso especial nos termos do artigo 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Concedo habeas corpus de ofício para limitar a exasperação do concurso de majorantes do art. 157, §2º, incisos II e VII, do Código Penal, aplicando a fração de 1/3 e redimensionando a pena para 10 anos de reclusão e 837 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.