REsp 2102393 - DECISAO

REsp 2102393 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque os autos não demonstraram provas suficientes e seguras da participação da corré Alcilene no roubo — havia apenas indícios (entradas e saídas, características físicas e depoimentos) sem prova técnica de comunicação telefônica nem contato testemunhal durante a ação; assim, impôs-se a aplicação do princípio in dubio pro reo para absolvê-la, e os embargos de declaração não evidenciaram omissão formal exigida pelos arts. 619 e 620 do CPP. Ademais, seria vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrida: Alcilene Barboza dos Santos; Réu Apelante: Aldeni Barboza de Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo Qualificado, In Dubio Pro Reo, Embargos De Declaração, Prova Testemunhal, Prova Pericial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Penal Processual Penal Roubo Qualificado In Dubio Pro Reo Embargos De Declaração Prova Testemunhal Prova Pericial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Alcilene Barboza dos Santos

Recorrida

Aldeni Barboza de Barros

Réu Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se há provas suficientes para condenação da corré Alcilene pela prática do art.157, §2º, I e II do CP
  2. 2 Se os embargos de declaração opostos pelo recorrente demonstraram omissão no acórdão
  3. 3 Se é cabível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque os autos não demonstraram provas suficientes e seguras da participação da corré Alcilene no roubo — havia apenas indícios (entradas e saídas, características físicas e depoimentos) sem prova técnica de comunicação telefônica nem contato testemunhal durante a ação; assim, impôs-se a aplicação do princípio in dubio pro reo para absolvê-la, e os embargos de declaração não evidenciaram omissão formal exigida pelos arts. 619 e 620 do CPP. Ademais, seria vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.