AREsp 2657411 - DECISAO

AREsp 2657411 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a aplicação cumulativa das causas de aumento, demonstrando que as circunstâncias utilizadas nas diferentes fases da dosimetria eram distintas e que a exasperação da pena foi justificada à luz da gravidade concreta do fato e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: NELTON RODRIGUES MOTA; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 6ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Dosimetria, Majorantes, Art. 68 Do Código Penal, Súmula 443/stj, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Penal Processual Penal Roubo Qualificado Dosimetria Majorantes Art. 68 Do Código Penal Súmula 443/stj Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

NELTON RODRIGUES MOTA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação cumulativa de causas de aumento previstas na parte especial
  2. 2 observância do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 possível violação do princípio non bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a aplicação cumulativa das causas de aumento, demonstrando que as circunstâncias utilizadas nas diferentes fases da dosimetria eram distintas e que a exasperação da pena foi justificada à luz da gravidade concreta do fato e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.