AREsp 2795782 - DECISAO

AREsp 2795782 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada nulidade dos reconhecimentos não foi objeto de debate no Tribunal de origem, inviabilizando sua apreciação em sede de recurso especial, e porque a pretensão de modificar a conclusão probatória firmada pelas instâncias ordinárias exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o pedido de revisão da dosimetria carecia de fundamentação suficiente, o que impede seu conhecimento nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ANDERSON ARAUJO PAES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Reconhecimento De Pessoas, Suficiência De Provas, Dosimetria, Nulidade De Atos Processuais
Direito Penal Processo Penal Roubo Qualificado Reconhecimento De Pessoas Suficiência De Provas Dosimetria Nulidade De Atos Processuais

Case Brief

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Parties

ANDERSON ARAUJO PAES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade dos reconhecimentos fotográfico e pessoal do réu
  2. 2 suficiência do acervo probatório para manutenção da condenação por roubo majorado (art.157, §2º, I e II, CP)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada nulidade dos reconhecimentos não foi objeto de debate no Tribunal de origem, inviabilizando sua apreciação em sede de recurso especial, e porque a pretensão de modificar a conclusão probatória firmada pelas instâncias ordinárias exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o pedido de revisão da dosimetria carecia de fundamentação suficiente, o que impede seu conhecimento nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.