AREsp 2832250 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acervo probatório (depoimentos, imagens de câmeras, monitoramento de IMEI, apreensões e laudos) foi considerado suficiente pelo Tribunal a quo para comprovar materialidade e autoria, assim mantendo a condenação e recusando a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE VALDEMIR PEREIRA DE CARVALHO; Corréu Apenado: TIAGO GUILHERME DOS SANTOS JUNQUEIRA TEIXEIRA; Corréu: ANSELMO DAVID CONSTANTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por JOSE VALDEMIR PEREIRA DE CARVALHO.
Legal Topics
Roubo Qualificado, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Reconhecimento Testemunhal, Ilegitimidade/ilícitude De Prova, Monitoramento De IMEI E Prova Telemática
Direito Penal Processo Penal Roubo Qualificado Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj Reconhecimento Testemunhal Ilegitimidade/ilícitude De Prova +1 more

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Parties

JOSE VALDEMIR PEREIRA DE CARVALHO

Agravante

TIAGO GUILHERME DOS SANTOS JUNQUEIRA TEIXEIRA

Corréu Apenado

ANSELMO DAVID CONSTANTINO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto com fundamento na alínea 'a' do art. 105, III, da CF/88
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valoração do reconhecimento realizado em juízo policial (art. 226 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acervo probatório (depoimentos, imagens de câmeras, monitoramento de IMEI, apreensões e laudos) foi considerado suficiente pelo Tribunal a quo para comprovar materialidade e autoria, assim mantendo a condenação e recusando a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por JOSE VALDEMIR PEREIRA DE CARVALHO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.